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Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015). Como enviamos para todo o país, o centro competente é, em regra, o da zona onde mora:
- CICAP, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Área Metropolitana do Porto): cicap.pt
- CACCL, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: centroarbitragemlisboa.pt
- CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): ciab.pt
- TRIAVE, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa: triave.pt
- CACRC, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra: cacrc.pt
- CIMAAL, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve: consumoalgarve.pt
- CACC RAM, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira: madeira.gov.pt/cacc
- CIMARA, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores: ocimara.pt
- CAUAL, Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: arbitragem.autonoma.pt
- CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, onde não houver centro com competência: cniacc.pt · Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa · 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional) · cniacc@fd.unl.pt
A lista atualizada está no Portal do Consumidor.